Conceitos do Código de Defesa do Consumidor

Para sabermos como e quando aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, necessitamos antes conhecer o significado de alguns conceitos básicos que nos indicarão se estamos ou não diante de um problema de consumo.


Em primeiro lugar, aplica-se o Código quando há a configuração de uma relação de consumo.



Relação de Consumo


Relação de consumo é toda relação que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento/aquisição de um produto ou serviço. Não é necessário que haja a efetivação da compra mediante pagamento para que se configure uma relação de consumo. Assim, há relação de consumo mesmo nas situações que antecedem a compra, como quando o fornecedor faz a oferta de um produto ou serviço por meio de uma publicidade ou quando fornece orçamento de um serviço a ser prestado.



Consumidor


É a pessoa ou empresa que adquire ou utiliza um produto ou serviço. Para a empresa ser considerada consumidora, o produto adquirido deve ser para uso próprio, ou seja, a empresa deve ser o destinatário final do consumo. No caso da aquisição de produtos ou serviços aos quais sejam dadas novas finalidades econômicas, a empresa não será considerada consumidora. Por exemplo, uma papelaria que adquire papel para revenda não é considerada consumidora nessa relação, mas se adquire uma mesa para seu escritório (uso final), aí será considerada consumidora. Há também a figura do consumidor por equiparação. Trata-se da coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenham intervindo nas relações de consumo.



Fornecedor


É a pessoa ou empresa, seja ela pública ou privada, nacional ou estrangeira, que oferece produtos ou serviços para os consumidores. São considerados fornecedores todos aqueles que produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam, distribuem e vendem produtos ou prestam serviços. Importante lembrar que para ser considerado fornecedor é necessário que haja o caráter da habitualidade do negócio, isto é, que exerça a atividade econômica de forma permanente. Assim, quando adquirimos algum produto de um particular (como um carro ou um móvel usado), que não é um vendedor habitual de produtos, não podemos aplicar as normas do CDC, pois o mesmo não será considerado um fornecedor.



Produto


É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, ou seja, é toda mercadoria colocada à venda no comércio. Existem os produtos duráveis (que não desaparecem com o uso, como os móveis e eletrodomésticos), e os produtos não-duráveis (aqueles que acabam com o uso, como os alimentos). Importante lembrar que produto gratuito também está garantido pelos direitos do consumidor (por exemplo, a amostra grátis).



Serviço


É qualquer trabalho fornecido no mercado de consumo, prestado mediante remuneração, como por exemplo, a limpeza de um carro no lava a jato, ou o corte de cabelo no salão de beleza. Importante lembrar que a remuneração pode ocorrer de forma indireta, como é o caso dos estacionamentos gratuitos de supermercados, situação em que o custo está embutido em outros pagamentos efetuados pelo consumidor. Assim, nesses casos também se aplicam as regras de defesa do consumidor.

No caso dos serviços, também existem os duráveis, que seriam aqueles contínuos que se prolongam no tempo (como os planos de saúde) ou os que deixam como resultado um produto (como a instalação de um piso em uma casa); e os não-duráveis, que acabam após uma única prestação (como um serviço de transporte). São também considerados serviços, aqueles de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


Fonte: Procon Carioca - 2013

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